Requisitos Legais

LITÍGIOS DE CONSUMO

Empresa Aderente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, telefone +351 213 847 484. Artigo 18º, Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Resolução de Litígios em Linha.

Web: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm

Mais informações em Portal do Consumidor : www.consumidor.pt